Vade Mecum 2026 Direito Brasil Downloads & RevenueVade Mecum 2026 Direito Brasil · App Store & Google Play
Vade Mecum 2026 Direito Brasil by Felipe Tumonis is on App Store and Google Play. Active Users (MAU & DAU), Downloads, rankings, keywords, revenue, and rating totals.
Vade Mecum 2026 Direito Brasil update history & changes
Last change · 31 events since 22 Aug 2023Full timeline ↓📦iOSUpdated to version 3.5.0📦iOSUpdated to version 3.4.0⭐iOSRecent ratings dipped to 4.4★📈AndroidDropped out of every chart we track✏️AndroidDescription updated✏️AndroidShort description updated📈AndroidEntered the top 100✏️iOSDescription updated📦AndroidUpdated to version 3.3.0✏️iOSNew iPad screenshots📦AndroidVersion 3.1.1🆕AndroidFirst spotted by AppInsider🆕iOSFirst spotted by AppInsider🆕AndroidReleased on Google Play🆕iOSReleased on the App Store
Full timeline · 31 events
- 📦Vade Mecum 2026 Direito Brasil updated to version 3.5.0iOS- Leitura em áudio com destaque: a palavra que está sendo lida aparece destacada no texto
- Player novo na barra de baixo: puxe para cima para ver a lista de artigos, ou minimize e continue ouvindo
- Correções que faziam o app fechar sozinho em alguns aparelhos… more - 📦Vade Mecum 2026 Direito Brasil updated to version 3.4.0iOSAgora é possível exportar em PDF o texto da lei com suas marcações e notas, em diversos layouts diferentes.
- ✏️Vade Mecum 2026 Direito Brasil: app got biggeriOS330 MB → 364 MB (+10%)
- 📦Vade Mecum 2026 Direito Brasil updated to version 3.3.3iOSCorreções de problemas e melhorias no app.
- 📈Vade Mecum 2026 Direito Brasil dropped out of every chart we trackAndroidLast seen 31 Oct
- 📦Vade Mecum 2026 Direito Brasil updated to version 3.3.2iOS• Anexos em PDF e outros formatos: toque no link no texto da lei para ver o documento
• Favoritos: ordene por nome, por tipo e número ou pela ordem de adição, ou arraste para organizar. E favorite a lei direto do texto
• Nova opção nas Configurações para manter as barras sempre à vista ao rolar
• Correções nas marcações e na rolagem do texto… more - 📦Vade Mecum 2026 Direito Brasil updated to version 3.3.1iOS• Anexos: mais de 600 leis ganharam os anexos que faltavam, como as metas do Plano Nacional de Educação, e o índice os mostra como Anexo I, Anexo II…
• Novo: Exposições de Motivos do CPC, do Código Penal e da LEP, em menu próprio
• Novo: enunciados das jornadas da ANAMATRA
• Deslize um item da lista para ver os botões e favorite leis direto dos Recentes
• Correções no texto de várias leis… more - ✏️Vade Mecum 2026 Direito Brasil: description updatedAndroid· US
- ✏️Vade Mecum 2026 Direito Brasil: short description updatedAndroid· US
- ✏️Vade Mecum 2026 Direito Brasil: new screenshotsAndroid12 screenshots (was 4) · US
- 📈Vade Mecum 2026 Direito Brasil entered the top 100AndroidTop Free · Books & Reference · BR
- ✏️Vade Mecum 2026 Direito Brasil: app got biggeriOS275 MB → 330 MB (+20%)
- ✏️Vade Mecum 2026 Direito Brasil: description updatediOS· BR
- 📦Vade Mecum 2026 Direito Brasil updated to version 3.3.0iOS• Medidas Provisórias: as em vigor e as antigas, por década
• Aba Internacional: tratados e declarações, abertos no decreto de promulgação
• Tratados completos dentro dos decretos que os promulgam
• Imagens no texto, com zoom
• Tabelas largas rolam de lado e têm bordas no modo escuro
• Suas marcações voltam ao lugar quando o texto do artigo é atualizado
• Correções na busca e no áudio… more - 📦Vade Mecum 2026 Direito Brasil updated to version 3.3.0Android• Medidas Provisórias: as em vigor e as antigas, por década
• Aba Internacional: tratados e declarações, abertos no decreto de promulgação
• Tratados completos dentro dos decretos que os promulgam
• Imagens no texto, com zoom
• Tabelas largas rolam de lado e têm bordas no modo escuro
• Suas marcações voltam ao lugar quando o texto do artigo é atualizado
• Correções na busca e no áudio… more - ✏️Vade Mecum 2026 Direito Brasil: new iPad screenshotsiOS· BR
- ✏️Vade Mecum 2026 Direito Brasil: new screenshotsiOS10 screenshots (was 6) · BR
- 📦Vade Mecum 2026 Direito Brasil updated to version 3.2.0iOS- Se você é um felizardo dono de um iPhone Duo, o app agora irá rodar lindamente nele;
- Mudanças e melhorias no design do app;
- Correções de alguns problemas. - 📦Vade Mecum 2026 Direito Brasil updated to version 3.1.6iOSCorreções de problemas e melhorias no app.
- 📦Vade Mecum 2026 Direito Brasil updated to version 3.1.5iOSVersão 3.1.5:
- Correções de problemas e melhorias no app;
Versão 3.1.0:
- Agora os revogados são exibidos no app;
Versão 3.0.0 — chegou a Jurisprudência
JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ
• Mais de 500 mil acórdãos do STF e do STJ, organizados por tribunal e por ano e mês.
• Informativos do STF e do STJ, Teses de Repercussão Geral, Jurisprudência em Teses e precedentes qualificados do STJ (temas repetitivos, IAC, SIRDR e PUIL).
• Súmulas do STF, STJ, TST, TCU, TSE, TNU e OAB, súmulas vinculantes e orientações jurisprudenciais do TST, disponíveis também sem internet.
• Cada súmula agora é um item próprio, que você pode favoritar e anotar. Seus grifos e notas nas súmulas foram levados junto automaticamente.
BUSCA DE JURISPRUDÊNCIA (VERSÃO PRO)
• Nova busca com filtros por tribunal, tipo de decisão, palavras-chave (use aspas para a expressão exata), classe e número do processo, órgão julgador, relator, período, tema de repercussão geral e legislação citada.
• "Citado na jurisprudência": no menu de qualquer artigo, veja as decisões que citam aquele artigo.
• Ao abrir uma decisão, a busca fica guardada num botão flutuante. Toque nele para voltar aos resultados de onde parou.
• Na busca da tela inicial, a jurisprudência aparece numa seção própria, abaixo da legislação, com atalho para a busca completa.
LEITURA SEM INTERNET
• Os acórdãos são baixados quando você os abre e ficam guardados para ler sem internet.
• Em Configurações > Leitura sem internet, escolha quanto espaço usar e libere espaço quando quiser.
• Para manter uma decisão sempre disponível, toque e segure no item da lista e escolha "Salvar offline".
LINKS ENTRE LEIS
• Links que citam um inciso levam direto a ele.
• Links para artigos que mudaram de redação chegam no artigo certo.
• Tocar numa nota feita sobre uma citação abre a nota, e não a lei citada.
CORREÇÕES
• Várias correções e melhorias no app… more - 📦Vade Mecum 2026 Direito Brasil: now updating weeklyiOS4 updates in 30 days, after a quiet two months
- 📦Vade Mecum 2026 Direito Brasil updated to version 3.1.4iOSVersão 3.1.4:
- Correções de problemas e melhorias no app;
Versão 3.1.0:
- Agora os revogados são exibidos no app;
Versão 3.0.0 — chegou a Jurisprudência
JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ
• Mais de 500 mil acórdãos do STF e do STJ, organizados por tribunal e por ano e mês.
• Informativos do STF e do STJ, Teses de Repercussão Geral, Jurisprudência em Teses e precedentes qualificados do STJ (temas repetitivos, IAC, SIRDR e PUIL).
• Súmulas do STF, STJ, TST, TCU, TSE, TNU e OAB, súmulas vinculantes e orientações jurisprudenciais do TST, disponíveis também sem internet.
• Cada súmula agora é um item próprio, que você pode favoritar e anotar. Seus grifos e notas nas súmulas foram levados junto automaticamente.
BUSCA DE JURISPRUDÊNCIA (VERSÃO PRO)
• Nova busca com filtros por tribunal, tipo de decisão, palavras-chave (use aspas para a expressão exata), classe e número do processo, órgão julgador, relator, período, tema de repercussão geral e legislação citada.
• "Citado na jurisprudência": no menu de qualquer artigo, veja as decisões que citam aquele artigo.
• Ao abrir uma decisão, a busca fica guardada num botão flutuante. Toque nele para voltar aos resultados de onde parou.
• Na busca da tela inicial, a jurisprudência aparece numa seção própria, abaixo da legislação, com atalho para a busca completa.
LEITURA SEM INTERNET
• Os acórdãos são baixados quando você os abre e ficam guardados para ler sem internet.
• Em Configurações > Leitura sem internet, escolha quanto espaço usar e libere espaço quando quiser.
• Para manter uma decisão sempre disponível, toque e segure no item da lista e escolha "Salvar offline".
LINKS ENTRE LEIS
• Links que citam um inciso levam direto a ele.
• Links para artigos que mudaram de redação chegam no artigo certo.
• Tocar numa nota feita sobre uma citação abre a nota, e não a lei citada.
CORREÇÕES
• Várias correções e melhorias no app… more - ✏️Vade Mecum 2026 Direito Brasil: description updatediOS· BR
- 📦Vade Mecum 2026 Direito Brasil updated to version 3.1.2iOSVersão 3.1.2:
- Correções de problemas e melhorias no app;
Versão 3.1.0:
- Agora os revogados são exibidos no app;
Versão 3.0.0 — chegou a Jurisprudência
JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ
• Mais de 500 mil acórdãos do STF e do STJ, organizados por tribunal e por ano e mês.
• Informativos do STF e do STJ, Teses de Repercussão Geral, Jurisprudência em Teses e precedentes qualificados do STJ (temas repetitivos, IAC, SIRDR e PUIL).
• Súmulas do STF, STJ, TST, TCU, TSE, TNU e OAB, súmulas vinculantes e orientações jurisprudenciais do TST, disponíveis também sem internet.
• Cada súmula agora é um item próprio, que você pode favoritar e anotar. Seus grifos e notas nas súmulas foram levados junto automaticamente.
BUSCA DE JURISPRUDÊNCIA (VERSÃO PRO)
• Nova busca com filtros por tribunal, tipo de decisão, palavras-chave (use aspas para a expressão exata), classe e número do processo, órgão julgador, relator, período, tema de repercussão geral e legislação citada.
• "Citado na jurisprudência": no menu de qualquer artigo, veja as decisões que citam aquele artigo.
• Ao abrir uma decisão, a busca fica guardada num botão flutuante. Toque nele para voltar aos resultados de onde parou.
• Na busca da tela inicial, a jurisprudência aparece numa seção própria, abaixo da legislação, com atalho para a busca completa.
LEITURA SEM INTERNET
• Os acórdãos são baixados quando você os abre e ficam guardados para ler sem internet.
• Em Configurações > Leitura sem internet, escolha quanto espaço usar e libere espaço quando quiser.
• Para manter uma decisão sempre disponível, toque e segure no item da lista e escolha "Salvar offline".
LINKS ENTRE LEIS
• Links que citam um inciso levam direto a ele.
• Links para artigos que mudaram de redação chegam no artigo certo.
• Tocar numa nota feita sobre uma citação abre a nota, e não a lei citada.
CORREÇÕES
• Várias correções e melhorias no app… more - 📦Vade Mecum 2026 Direito Brasil version 3.1.1Android- Versão 3.1.1 e 3.1.0:
Agora é possível ver os revogados no app;
Correções e melhorias;
- Versão 3.0.0:
Chegou a Jurisprudência do STF e do STJ: mais de 500 mil acórdãos, informativos, teses, precedentes qualificados e súmulas, agora uma a uma. Nova busca de jurisprudência com filtros e "Citado na jurisprudência" no menu do artigo (PRO). Decisões abertas no app ficam guardadas para ler sem internet. Navegação mais rápida, links que levam direto ao inciso e correções de fechamentos inesperados.… more - 🆕Vade Mecum 2026 Direito Brasil first spotted by AppInsiderAndroidBrazil
- 🆕Vade Mecum 2026 Direito Brasil first spotted by AppInsideriOS#33 in Top Grossing · Reference · Brazil
- 📦Vade Mecum 2026 Direito Brasil version 3.0.0iOSVade Mecum 3.0 — chegou a Jurisprudência
JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ
• Mais de 500 mil acórdãos do STF e do STJ, organizados por tribunal e por ano e mês.
• Informativos do STF e do STJ, Teses de Repercussão Geral, Jurisprudência em Teses e precedentes qualificados do STJ (temas repetitivos, IAC, SIRDR e PUIL).
• Súmulas do STF, STJ, TST, TCU, TSE, TNU e OAB, súmulas vinculantes e orientações jurisprudenciais do TST, disponíveis também sem internet.
• Cada súmula agora é um item próprio, que você pode favoritar e anotar. Seus grifos e notas nas súmulas foram levados junto automaticamente.
BUSCA DE JURISPRUDÊNCIA (VERSÃO PRO)
• Nova busca com filtros por tribunal, tipo de decisão, palavras-chave (use aspas para a expressão exata), classe e número do processo, órgão julgador, relator, período, tema de repercussão geral e legislação citada.
• "Citado na jurisprudência": no menu de qualquer artigo, veja as decisões que citam aquele artigo.
• Ao abrir uma decisão, a busca fica guardada num botão flutuante. Toque nele para voltar aos resultados de onde parou.
• Na busca da tela inicial, a jurisprudência aparece numa seção própria, abaixo da legislação, com atalho para a busca completa.
LEITURA SEM INTERNET
• Os acórdãos são baixados quando você os abre e ficam guardados para ler sem internet.
• Em Configurações > Leitura sem internet, escolha quanto espaço usar e libere espaço quando quiser.
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• Links que citam um inciso levam direto a ele.
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CORREÇÕES
• Várias correções e melhorias no app… more - 🆕Vade Mecum 2026 Direito Brasil released on Google PlayAndroid
- 🆕Vade Mecum 2026 Direito Brasil released on the App StoreiOS
Collected from the stores by AppInsider since we first spotted the app. Dates are when we saw each change.
Rating
4.9 ★
2.8k ratings, both stores
Measured
Best rank now
#32
App Store · 
Reference Grossing
Reference GrossingMeasured
New ratings a week
14
steady vs the 2 weeks before
Measured
App Store
App details
App ID
1413642125
Publisher
Felipe Tumonis
Publisher country
Brazil
On the store since
Aug 2023
3 years on the store
Minimum OS
iOS 16.0+
iPhone 8 and later
Devices
iPhone · iPad
Universal purchase
Content rating
4+
Languages
1
PT
Size
366 MB
Also listed in
Education
Google Play
App details
App ID
com.ftapps.vademecum
Publisher
FELIPE TUMONIS
Publisher country
Brazil
Content rating
Everyone
Vade Mecum 2026 Direito Brasil downloads & installs
Both stores, worldwide. Bands are open; exact numbers are free with an account.
| Store | Downloads / day | Lifetime installs |
|---|---|---|
| App Store | – | 100k+ |
| Google Play | – | 50k+ Measured |
| Total | – | 100k+ Confidence |
How this is calculated
App Store: chart positions and rating growth per country, anchored on its own Android downloads; lifetime from ratings worldwide × installs per rating. Google Play: the daily change in its exact install count. The total adds every store.
Where Vade Mecum 2026 Direito Brasil's downloads come from Modelled
Last 30 days: organic search, browsing the store, features and paid ads.
Active users
All platforms, worldwide. Free with an account.
Stickiness (DAU / MAU)
how many monthly users open it on a given day
Retention · share of new users still active
Day 1
Day 7
Day 30
Time spent · per daily user
Average time spent Pro
min a day
Sessions a day Pro
Time per session Pro
min
How this is calculated
Monthly users come from lifetime installs across every store, fitted on monthly active user figures companies publish; daily users = monthly × the typical daily/monthly ratio for the category. Confidence is the chance the real number is within half to double ours.
Business model: Ad-led
How Vade Mecum 2026 Direito Brasil makes money: subscriptions, one-off purchases and ads.
In-app purchasesAds · 1 ad networks
One-off purchases
/mo
of revenue
Ads
/mo
of revenue
Where it ranks now
Both stores, across every country we track.
| Store | Best rank | Charting in | US Top Free | US Top Grossing |
|---|---|---|---|---|
| App Store | #32 Reference Grossing | 1 of 30 countries | – | – |
| Google Play | – | 0 of 23 countries | – | – |
Full chart lists: App Store · Google Play.
Review momentum
ⓘ How we measure thisNew ratings a week
14
steady vs the 2 weeks before
Lifetime rating
4.9★
recent stars not readable yet: new ratings are a tiny share of the total
Review momentum
73/100
faster than 89% of Reference apps
Review momentum (0-100) blends how fast the app collects ratings compared with other apps in its category (60%), whether that pace is speeding up (25%) and what recent raters give it (15%; recent stars well below lifetime pull it down). Ratings counts are read daily. A jump usually means a launch, a feature, ads or a new review prompt.
Ratings
Both stores. Store data, measured.
| Store | Rating | Ratings |
|---|---|---|
| App Store | 4.9 ★ | 2.8k |
| Google Play | 4.7 ★ | – |
| Both stores | 4.9 ★ weighted by ratings | 2.8k |
About Vade Mecum 2026 Direito Brasil
A legislação brasileira e a jurisprudência dos tribunais superiores num só app, conferidas todos os dias nas fontes oficiais. Leia todo o acervo de graça; a legislação em vigor abre até sem internet.
Para advogados, estudantes de Direito, concurseiros, candidatos ao Exame da OAB e todos que precisam consultar uma lei com segurança.
O QUE VOCÊ ENCONTRA
• Constituição Federal e ADCT, com as emendas constitucionais
• 20 códigos: Civil, Processo Civil, Penal, Processo Penal, CLT, CTN, CDC, Trânsito e outros
• Estatutos: OAB, ECA, Pessoa com Deficiência, Cidade, Desarmamento e outros
• Cerca de 14 mil leis ordinárias, 12 mil decretos, 3 mil decretos-leis e 200 leis complementares
• Medidas provisórias, com a situação de cada uma
• Súmulas do STF (inclusive as vinculantes), STJ, TST, TSE, TCU, TNU e OAB
• Teses de repercussão geral do STF; recursos repetitivos e Jurisprudência em Teses do STJ; OJs e precedentes normativos do TST
• Informativos do STF e do STJ, julgado por julgado
• Centenas de milhares de acórdãos do STF e do STJ
• Resoluções, provimentos e recomendações do CNJ
• Enunciados das Jornadas do CJF, do FONAJE e do FONAJEF
• Regimentos internos dos tribunais superiores, do CNJ e do Congresso
• Internacional: cerca de 150 tratados e convenções de direitos humanos, OIT, Mercosul, meio ambiente e justiça penal
• Revogadas: mais de 25 mil normas revogadas, para consulta histórica
SEMPRE ATUALIZADO
Todos os dias conferimos as fontes oficiais, do Planalto aos tribunais. Quando uma norma muda, a nova redação chega ao app sozinha, sem você precisar atualizar nada. E as suas marcações seguem para o mesmo trecho no texto novo.
GRÁTIS
• Leitura de todo o acervo; a legislação em vigor fica no aparelho e abre sem internet
• Busca de leis pelo nome, número ou apelido
• Citações viram links: toque e vá direto ao artigo, ou até ao inciso, citado
• Tabelas e imagens do texto oficial, com zoom
• Compartilhe um artigo por um link que abre no app ou no navegador
VERSÃO PRO
Para estudar
• Marca-texto em 12 cores personalizáveis, além de negrito, sublinhado e riscado
• Notas com formatação em qualquer trecho, e anotações curtas no próprio artigo
• Filtro que mostra só as leis e os artigos que você marcou
• Favoritos organizados em pastas
• Índice por títulos e capítulos, artigos fixados no topo da lei e várias leis abertas em abas
Para pesquisar
• Busca no texto de todas as leis, mesmo sem internet
• Busca dentro da lei aberta, de resultado em resultado
• Busca de jurisprudência por tribunal, relator, órgão julgador, classe, período, tema e legislação citada
• Citado na jurisprudência: a partir de um artigo, veja as decisões que o citam
Para ouvir
• Leitura em áudio dos artigos, com a tela apagada, velocidade até 2x, playlists e a opção de ouvir de um artigo até o fim da lei
E mais
• Atualizações das leis todos os dias
• Sem anúncios
NO IPHONE, NO IPAD E NO MAC
• Com sua conta (Apple, Google ou e-mail), marcações, notas, favoritos e playlists acompa
Para advogados, estudantes de Direito, concurseiros, candidatos ao Exame da OAB e todos que precisam consultar uma lei com segurança.
O QUE VOCÊ ENCONTRA
• Constituição Federal e ADCT, com as emendas constitucionais
• 20 códigos: Civil, Processo Civil, Penal, Processo Penal, CLT, CTN, CDC, Trânsito e outros
• Estatutos: OAB, ECA, Pessoa com Deficiência, Cidade, Desarmamento e outros
• Cerca de 14 mil leis ordinárias, 12 mil decretos, 3 mil decretos-leis e 200 leis complementares
• Medidas provisórias, com a situação de cada uma
• Súmulas do STF (inclusive as vinculantes), STJ, TST, TSE, TCU, TNU e OAB
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• Centenas de milhares de acórdãos do STF e do STJ
• Resoluções, provimentos e recomendações do CNJ
• Enunciados das Jornadas do CJF, do FONAJE e do FONAJEF
• Regimentos internos dos tribunais superiores, do CNJ e do Congresso
• Internacional: cerca de 150 tratados e convenções de direitos humanos, OIT, Mercosul, meio ambiente e justiça penal
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VERSÃO PRO
Para estudar
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• Notas com formatação em qualquer trecho, e anotações curtas no próprio artigo
• Filtro que mostra só as leis e os artigos que você marcou
• Favoritos organizados em pastas
• Índice por títulos e capítulos, artigos fixados no topo da lei e várias leis abertas em abas
Para pesquisar
• Busca no texto de todas as leis, mesmo sem internet
• Busca dentro da lei aberta, de resultado em resultado
• Busca de jurisprudência por tribunal, relator, órgão julgador, classe, período, tema e legislação citada
• Citado na jurisprudência: a partir de um artigo, veja as decisões que o citam
Para ouvir
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Vade Mecum 2026 Direito Brasil App Store
Vade Mecum 2026 Direito Brasil is #32 in Reference Grossing in Brazil and charting in 1 of 30 countries we track.
Updated 11 Nov 2026 · rankings refresh through the day
DeveloperFelipe Tumonis
CategoryReference
PriceFree
Released
Rating★ 4.9 (2.8k)
Version3.5.0
Age rating4+
First seen by us 25 Sep 2026
25 Sep 2026Installs (est.)100k+ worldwide
Rating
4.9 ★
2.8k ratings
Measured
Best rank now
#32
Reference GrossingMeasured
New ratings a week
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steady vs the 2 weeks before
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Vade Mecum 2026 Direito Brasil on the App Store
App details
App ID
1413642125
Publisher
Felipe Tumonis
Publisher country
Brazil
On the store since
Aug 2023
3 years on the store
Minimum OS
iOS 16.0+
iPhone 8 and later
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4+
Languages
1
PT
Size
366 MB
Also listed in
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Vade Mecum 2026 Direito Brasil downloads
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Monthly users come from lifetime installs across every store, fitted on monthly active user figures companies publish; daily users = monthly × the typical daily/monthly ratio for the category. Confidence is the chance the real number is within half to double ours.
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Every top chart it appears in across 30 countries.
| Country | Charts | Rank |
|---|---|---|
| Brazil | ReferenceGrossing | #32 |
| Brazil | ReferenceFree | #41 |
Apps near Vade Mecum 2026 Direito Brasil on the chart
Reference Grossing, around #32.
Reverso Context Translator#27
Christian: Verse of the Day#28
AR Translator: Translate Photo#29
Christian Widgets: Bible#30
Picture Bird: Bird identifier#31
Bible Note: Sermon Notes#33
CoinSnap: Coin Identifier#34
LensAI・Identifier・Image Search#35
Collectr - TCG Collector App#36
Sacred Shorts: Bible Videos#37
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App Store, worldwide.
Rating
4.9 ★
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14
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Review momentum (0-100) blends how fast the app collects ratings compared with other apps in its category (60%), whether that pace is speeding up (25%) and what recent raters give it (15%; recent stars well below lifetime pull it down). Ratings counts are read daily. A jump usually means a launch, a feature, ads or a new review prompt.
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A legislação brasileira e a jurisprudência dos tribunais superiores num só app, conferidas todos os dias nas fontes oficiais. Leia todo o acervo de graça; a legislação em vigor abre até sem internet.
Para advogados, estudantes de Direito, concurseiros, candidatos ao Exame da OAB e todos que precisam consultar uma lei com segurança.
O QUE VOCÊ ENCONTRA
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• 20 códigos: Civil, Processo Civil, Penal, Processo Penal, CLT, CTN, CDC, Trânsito e outros
• Estatutos: OAB, ECA, Pessoa com Deficiência, Cidade, Desarmamento e outros
• Cerca de 14 mil leis ordinárias, 12 mil decretos, 3 mil decretos-leis e 200 leis complementares
• Medidas provisórias, com a situação de cada uma
• Súmulas do STF (inclusive as vinculantes), STJ, TST, TSE, TCU, TNU e OAB
• Teses de repercussão geral do STF; recursos repetitivos e Jurisprudência em Teses do STJ; OJs e precedentes normativos do TST
• Informativos do STF e do STJ, julgado por julgado
• Centenas de milhares de acórdãos do STF e do STJ
• Resoluções, provimentos e recomendações do CNJ
• Enunciados das Jornadas do CJF, do FONAJE e do FONAJEF
• Regimentos internos dos tribunais superiores, do CNJ e do Congresso
• Internacional: cerca de 150 tratados e convenções de direitos humanos, OIT, Mercosul, meio ambiente e justiça penal
• Revogadas: mais de 25 mil normas revogadas, para consulta histórica
SEMPRE ATUALIZADO
Todos os dias conferimos as fontes oficiais, do Planalto aos tribunais. Quando uma norma muda, a nova redação chega ao app sozinha, sem você precisar atualizar nada. E as suas marcações seguem para o mesmo trecho no texto novo.
GRÁTIS
• Leitura de todo o acervo; a legislação em vigor fica no aparelho e abre sem internet
• Busca de leis pelo nome, número ou apelido
• Citações viram links: toque e vá direto ao artigo, ou até ao inciso, citado
• Tabelas e imagens do texto oficial, com zoom
• Compartilhe um artigo por um link que abre no app ou no navegador
VERSÃO PRO
Para estudar
• Marca-texto em 12 cores personalizáveis, além de negrito, sublinhado e riscado
• Notas com formatação em qualquer trecho, e anotações curtas no próprio artigo
• Filtro que mostra só as leis e os artigos que você marcou
• Favoritos organizados em pastas
• Índice por títulos e capítulos, artigos fixados no topo da lei e várias leis abertas em abas
Para pesquisar
• Busca no texto de todas as leis, mesmo sem internet
• Busca dentro da lei aberta, de resultado em resultado
• Busca de jurisprudência por tribunal, relator, órgão julgador, classe, período, tema e legislação citada
• Citado na jurisprudência: a partir de um artigo, veja as decisões que o citam
Para ouvir
• Leitura em áudio dos artigos, com a tela apagada, velocidade até 2x, playlists e a opção de ouvir de um artigo até o fim da lei
E mais
• Atualizações das leis todos os dias
• Sem anúncios
NO IPHONE, NO IPAD E NO MAC
• Com sua conta (Apple, Google ou e-mail), marcações, notas, favoritos e playlists acompa
Para advogados, estudantes de Direito, concurseiros, candidatos ao Exame da OAB e todos que precisam consultar uma lei com segurança.
O QUE VOCÊ ENCONTRA
• Constituição Federal e ADCT, com as emendas constitucionais
• 20 códigos: Civil, Processo Civil, Penal, Processo Penal, CLT, CTN, CDC, Trânsito e outros
• Estatutos: OAB, ECA, Pessoa com Deficiência, Cidade, Desarmamento e outros
• Cerca de 14 mil leis ordinárias, 12 mil decretos, 3 mil decretos-leis e 200 leis complementares
• Medidas provisórias, com a situação de cada uma
• Súmulas do STF (inclusive as vinculantes), STJ, TST, TSE, TCU, TNU e OAB
• Teses de repercussão geral do STF; recursos repetitivos e Jurisprudência em Teses do STJ; OJs e precedentes normativos do TST
• Informativos do STF e do STJ, julgado por julgado
• Centenas de milhares de acórdãos do STF e do STJ
• Resoluções, provimentos e recomendações do CNJ
• Enunciados das Jornadas do CJF, do FONAJE e do FONAJEF
• Regimentos internos dos tribunais superiores, do CNJ e do Congresso
• Internacional: cerca de 150 tratados e convenções de direitos humanos, OIT, Mercosul, meio ambiente e justiça penal
• Revogadas: mais de 25 mil normas revogadas, para consulta histórica
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Latest updates
3.5.0
- Leitura em áudio com destaque: a palavra que está sendo lida aparece destacada no texto
- Player novo na barra de baixo: puxe para cima para ver a lista de artigos, ou minimize e continue ouvindo
- Correções que faziam o app fechar sozinho em alguns aparelhos
3.4.0
Agora é possível exportar em PDF o texto da lei com suas marcações e notas, em diversos layouts diferentes.
3.3.3
Correções de problemas e melhorias no app.
Store changes
What Vade Mecum 2026 Direito Brasil changed on its store page: name, icon, screenshots, price, size, languages, requirements.
App got bigger
330 MB → 364 MB (+10%)
App got bigger
275 MB → 330 MB (+20%)
Description updated
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Vade Mecum 2026 Direito Brasil Android
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Updated 11 Nov 2026 · rankings refresh through the day
DeveloperFT Apps
CategoryBooks & Reference
PriceFree
Released
Installs50k+
Rating★ 4.7 (0)
Updated
Content ratingEveryone
Rating
4.7 ★
0 ratings
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Vade Mecum 2026 Direito Brasil on Google Play
App details
App ID
com.ftapps.vademecum
Publisher
FELIPE TUMONIS
Publisher country
Brazil
Content rating
Everyone
Vade Mecum 2026 Direito Brasil downloads
Worldwide, per day, and installs to date. The band is open; the exact number is free with an account.
How this is calculated
Google Play shows an exact lifetime install count; downloads per day are its daily change (measured). When Play hasn't refreshed the count, they come from new ratings and Top Free chart positions. Confidence is the chance the real number is within half to double ours.
Where Vade Mecum 2026 Direito Brasil's downloads come from Modelled
Last 30 days: organic search, browsing the store, features and paid ads.
Active users
All platforms, worldwide. Free with an account.
Stickiness (DAU / MAU)
how many monthly users open it on a given day
How this is calculated
Monthly users come from lifetime installs across every store, fitted on monthly active user figures companies publish; daily users = monthly × the typical daily/monthly ratio for the category. Confidence is the chance the real number is within half to double ours.
Business model: Ad-led
How Vade Mecum 2026 Direito Brasil makes money: subscriptions, one-off purchases and ads.
In-app purchasesAds · 1 ad networks
One-off purchases
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of revenue
Ads
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Where it ranks on Google Play
Every top 200 chart it appears in across 23 countries.
| Country | Charts | Rank |
|---|---|---|
| Not in a Google Play top chart right now. | ||
Ratings
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About Vade Mecum 2026 Direito Brasil
Complete and updated Vade Mecum 2026: Federal Constitution, codes, laws, summaries and jurisprudence of the STF and STJ in a single app. Brazilian legislation checked daily from official sources, for free reading and even offline.
Made for studying the bare text of the law for the OAB exam and public service exams, for law school, and for consulting the law in the office, in court, or at hearings.
THE COLLECTION
• 1988 Federal Constitution and ADCT (Transitional Constitutional Provisions Act), with constitutional amendments
• 20 codes: Civil Code, Penal Code, CPC (Code of Civil Procedure), CPP (Code of Criminal Procedure), CLT (Consolidation of Labor Laws), CTN (National Tax Code), Consumer Protection Code, Traffic Code, Electoral Code and others
• Statutes: OAB (Brazilian Bar Association), ECA (Statute of Children and Adolescents), Persons with Disabilities, City, Disarmament and others
• Approximately 14,000 ordinary laws, 12,000 decrees, 3,000 decree-laws and 200 complementary laws, such as the LGPD (Brazilian General Data Protection Law), the Maria da Penha Law (domestic violence law), the Bidding Law and the Marco Civil da Internet (Brazilian Internet Bill of Rights)
• Provisional measures, with the status of each one
• Supreme Federal Court (STF) rulings, binding rulings and rulings of the Superior Court of Justice (STJ), Superior Labor Court (TST), Superior Electoral Court (TSE), Federal Court of Accounts (TCU), National Uniformization Court (TNU) and Brazilian Bar Association (OAB)
• General repercussion theses of the STF, repetitive appeals and Jurisprudence in Theses of the STJ, TST OJs
• STF and STJ bulletins, case by case
• Hundreds of thousands of STF and STJ rulings
• CNJ resolutions, CJF, FONAJE and FONAJEF statements and internal regulations
• Approximately 150 international treaties and conventions: human rights, ILO, Mercosur and environment
• More than 25,000 repealed regulations, for historical consultation
ALWAYS UPDATED LAWS
Every day we check official sources, from the Presidential Palace to the courts. When a law changes, the new wording arrives automatically in the app, without you having to update anything, and your highlights remain in the same passage in the new text. No need to wait for the next edition of the printed vade mecum.
FREE
• Reading of the entire collection; Current legislation is stored on your phone and works offline
• Search for laws by name, number, or nickname: LGPD, Maria da Penha, Marco Civil
• Cross-references become links: tap on the citation and go directly to the article, or even to the paragraph
• Tables and images of the official text, with zoom
• Share an article via a link
PRO VERSION
For studying for the OAB exam and other competitive exams
• Highlighting in 12 customizable colors, with bold, underline, and strikethrough
• Formatted notes in any section, and annotations within the article itself
• Filter that shows only the laws and articles you have highlighted
• Favorites in fold
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• Statutes: OAB (Brazilian Bar Association), ECA (Statute of Children and Adolescents), Persons with Disabilities, City, Disarmament and others
• Approximately 14,000 ordinary laws, 12,000 decrees, 3,000 decree-laws and 200 complementary laws, such as the LGPD (Brazilian General Data Protection Law), the Maria da Penha Law (domestic violence law), the Bidding Law and the Marco Civil da Internet (Brazilian Internet Bill of Rights)
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• Supreme Federal Court (STF) rulings, binding rulings and rulings of the Superior Court of Justice (STJ), Superior Labor Court (TST), Superior Electoral Court (TSE), Federal Court of Accounts (TCU), National Uniformization Court (TNU) and Brazilian Bar Association (OAB)
• General repercussion theses of the STF, repetitive appeals and Jurisprudence in Theses of the STJ, TST OJs
• STF and STJ bulletins, case by case
• Hundreds of thousands of STF and STJ rulings
• CNJ resolutions, CJF, FONAJE and FONAJEF statements and internal regulations
• Approximately 150 international treaties and conventions: human rights, ILO, Mercosur and environment
• More than 25,000 repealed regulations, for historical consultation
ALWAYS UPDATED LAWS
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PRO VERSION
For studying for the OAB exam and other competitive exams
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What's new in 3.3.0
• Medidas Provisórias: as em vigor e as antigas, por década
• Aba Internacional: tratados e declarações, abertos no decreto de promulgação
• Tratados completos dentro dos decretos que os promulgam
• Imagens no texto, com zoom
• Tabelas largas rolam de lado e têm bordas no modo escuro
• Suas marcações voltam ao lugar quando o texto do artigo é atualizado
• Correções na busca e no áudio
• Aba Internacional: tratados e declarações, abertos no decreto de promulgação
• Tratados completos dentro dos decretos que os promulgam
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